2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:
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Relacione o direito, elencado na coluna A, à sua descrição, na coluna B:



Coluna A



1- Direito à saúde


2- Direito à educação


3- Direito ao respeito e à dignidade



Coluna B



( ) Atendimento pelo SUS e políticas públicas de saúde.


( ) Acesso à escola, permanência e qualidade de ensino.


( ) Proteção da integridade física, psíquica e moral.



Marque a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

A Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança e ao adolescente.


Considerando o disposto no art.227, assinale a alternativa que expressa de forma mais completa essa garantia.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.


Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento
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