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811 Questões de concurso encontradas

811 resultados
Página 56 de 163

Questões por página:

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

(a)

a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.

(b)

a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei

(c)

o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

(d)

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.

(e)

os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

(a)

a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

(b)

que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.

(c)

alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.

(d)

que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.

(e)

a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente. Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as seguintes proposições e indique a incorreta:

(a)

A Constituição de 1988 de modo explícito passou a submeter as pessoas jurídicas a sanções penais quando ativos em crimes contra o meio ambiente.

(b)

O direito de todos a meio ambiente ecologicamente equilibrado .se relaciona ao fato de ser o meio ambiente bem de uso comum do povo.

(c)

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

(d)

As usinas hidrelétricas e as nucleares deverão ter sua localização definida em lei editada somente pela União, sem o que não poderão ser instaladas.

(e)

O dever de defender o meio ambiente, segundo a Constituição, não incumbe somente ao Poder Público.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art.195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;

(b)

O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;

(c)

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X da Constituição Federal;

(d)

Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;

(e)

Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

(a)

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art.20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

(b)

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

(c)

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n.48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

(d)

Na ADI n.1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

(e)

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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