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Considerando o art.202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma
Com base no art.201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
De acordo com o art.194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto
Segundo a Constituição Federal, o financiamento da seguridade social
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
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