2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, obrigatório para cidades com mais de 30 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências decorrentes do princípio da alteridade supramunicipal.
III – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. 
São considerados instrumentos pertencentes ao planejamento municipal:

I – plano diretor.
II – gestão orçamentária participativa.
III – zoneamento ambiental. 
No que se refere ao art. 3° da Lei n. 10.257/2001, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II – Compete à União instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
III – Compete à União executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
A responsabilidade no direito de fruição do espaço público de forma a não comprometer a utilização do espaço pelo restante da população de Guaíra–PR é um 
Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal: 
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo