Questões de Concurso

O município de Congonhal, por meio de sua Secretaria de Obras, emitiu um ato administrativo para a demolição de um imóvel considerado em ruínas e com risco de desabamento. O proprietário, no entanto, alega que o ato foi motivado por um desentendimento pessoal com o secretário e que a situação do imóvel não representava perigo iminente. Ele pretende questionar a validade do ato, buscando demonstrar que a administração agiu de forma arbitrária e sem observar os requisitos legais.

(a)

O proprietário deve focar sua argumentação na imperatividade do ato, pois este atributo garante que a administração possa impor suas decisões sem a necessidade de comprovar a real situação fática.

(b)

A administração pública, ao realizar um ato administrativo, está vinculada à sua finalidade legal, que é o interesse público. Se o ato foi motivado por razões pessoais do secretário, configura-se desvio de finalidade, tornando o ato inválido.

(c)

A presunção de veracidade dos atos administrativos impede que o proprietário apresente provas em contrário, devendo aceitar a decisão da Secretaria de Obras como definitiva.

(d)

A autoexecutoriedade do ato de demolição permite que a administração o execute imediatamente, sem a necessidade de qualquer fundamentação ou justificativa, mesmo que haja alegações de ilegalidade.

(e)

A teoria dos motivos determinantes, aplicada no Brasil, vincula a administração aos motivos que ela própria alega para a prática do ato. Contudo, a administração pode revogar o ato a qualquer tempo, mesmo que os motivos alegados sejam verdadeiros.

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