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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
CBM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA sobre organização político-administrativa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional