Questões de Concurso

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC265566

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias

(a)

a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

(b)

a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.

(c)

a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.

(d)

a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Telefonia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Telefonia

Disciplina: Direito Constitucional

FC264031

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

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Alternativa E

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De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

(a)

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.

(b)

cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.

(c)

cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.

(d)

cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

(e)

cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC262545

Dificuldade: Fácil

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A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

(a)

de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

(b)

de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

(c)

de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

(d)

de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC261646

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

(a)

O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.

(b)

Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.

(c)

Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.

(d)

Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.

(e)

Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC261549

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.

Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:

(a)

pode legislar livremente sobre a matéria, já que as normas da União se destinam ao plano federal;

(b)

enquanto a União não editar normas gerais sobre a matéria, possui competência plena;

(c)

somente pode legislar nos limites em que seja autorizado pela União;

(d)

revogará as normas gerais da União ao editar normas específicas;

(e)

somente pode editar as normas de interesse local.

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