Questões de Concurso

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos dependentes e subordinados à União.

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.

Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.

O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.