Questões de Concurso

o plebiscito para consulta da população diretamente interessada, no caso de desmembramento de Estado, será restrito aos cidadãos habitantes da área a ser desmembrada.

o Distrito Federal é a Capital Federal, sendo vedada sua divisão em Municípios.

os Territórios Federais integram a União, sendo vedada sua divisão em Municípios.

o novo Estado terá, em seus dez primeiros anos, Tribunal de Contas composto por três membros, nomeados pelo Governador eleito.

a vedação de subvenção a igrejas, por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impede a concessão de benefícios fiscais a tais entidades.

reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.