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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Estados-Membros da Federação Brasileira
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criação do Estado de Carajás
A referida proposta de criação do Estado de Carajás
