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320 resultados
Página 49 de 64

Questões por página:

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

(a)

Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

(b)

A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

(c)

A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

(d)

É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

(e)

Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

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Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Serviço Social

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que:

(a)

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(b)

a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

(c)

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(d)

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

(e)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

(a)

Lei Complementar.

(b)

Lei Ordinária.

(c)

Lei Orgânica.

(d)

Decreto.

(e)

Medida Provisória.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

(a)

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

(b)

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

(c)

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

(d)

Os territórios federais integram a União.

(e)

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Assinale a única opção correta.

(a)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

(b)

A fusão de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sendo prescindível a realização de Estudo de Viabilidade Municipal.

(c)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

(d)

Os recursos minerais do subsolo são bens dos Municípios.

(e)

Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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