2. Questões de Concurso

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No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta.
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
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No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação
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