Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em uma discussão sobre a repartição de competências tributárias, um auditor fiscal do Estado do Ceará argumenta que o Estado tem autonomia para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquotas diferenciadas, visando estimular o desenvolvimento econômico regional. Um contribuinte, por outro lado, alega que a Constituição Federal limita essa autonomia ao estabelecer normas gerais sobre o tema e ao proibir a guerra fiscal entre os entes federados.

(a)

A competência para instituir o ICMS é privativa da União, sendo vedado aos Estados a sua cobrança, sob pena de violação da autonomia federativa.

(b)

O ICMS é um tributo de competência comum entre União, Estados e Municípios, cada um podendo legislar livremente sobre suas alíquotas e bases de cálculo.

(c)

A Constituição Federal estabelece normas gerais sobre o ICMS, e os Estados possuem competência residual para legislar sobre o imposto, devendo observar as limitações impostas para evitar a guerra fiscal.

(d)

A competência para instituir o ICMS é exclusiva dos Estados, que podem fixar alíquotas livremente, sem qualquer interferência da União ou dos Municípios.

(e)

O ICMS é um tributo federal, mas sua arrecadação é delegada aos Estados, que devem aplicar as alíquotas definidas pela União.

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