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Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o limite de vereadores para composição da Câmara Municipal para municípios com até 15.000 habitantes será de:
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA: