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Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.
Concurso:
CBM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme o texto constitucional, os municípios, na Federação brasileira, não são reconhecidos como entes políticos equiparados à União e aos estados-membros, pois não gozam de autonomia e competências próprias.
Concurso:
PM-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa
Concurso:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e
estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento
do Supremo Tribunal Federal, a lei é