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Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no capítulo I – Dos Princípios Fundamentais e da Disposições Gerais, da
Lei Orgânica do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Município
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado emitir parecer jurídico sobre a seguinte situação: a Administração,
com base em lei municipal, exige depósito em espécie para o munícipe recorrer de decisão administrativa da qual foi sucumbente. Nesse caso,
Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei
ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte
e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Complete as lacunas CORRETAMENTE:
O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _______ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...