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Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:
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Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:
Sobre os municípios disposto na CF/88, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, o subsídio dos Vereadores poderá corresponder no máximo a:
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De acordo com a Constituição Federal, a depender do quantitativo de habitantes, as Câmaras Municipais poderão ter no máximo:
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