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Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
Concurso:
Prefeitura de Apiaí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: no Município brasileiro de Beirozes há, pelo censo mais atualizado,16.344 habitantes. Assim, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativos Municipais, é correto dizer que para a Câmara Legislativa de Beirozes, nas próximas eleições, serão disputadas para o cargo de Vereador:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um munícipio com população de 110.000 (cento e dez mil) habitantes, deverá ter o limite máximo de ____ vereadores e o subsidio máximo dos mesmos será de ____ do subsídio dos deputados estaduais, qual assertiva é a correta para o preenchimento das lacunas.
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do Art.30 da Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios, EXCETO:
