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Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de
Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do
Município e que matérias ela deve obrigatoriamente
abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei
Orgânica do Município deve dispor sobre:
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Imagine que um vereador decida propor projeto de lei
que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses
de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto
Concurso:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de
Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para
análise, dentro do prazo judicial para contestação, que
discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o
respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as
ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade
para figurar no polo passivo das respectivas ações.
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa
Amélia, assinale a alternativa que preenche
corretamente as lacunas.
O Município de Santa Amélia, Unidade do Território
do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito
__________ é dotado de autonomia, política,
administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei
Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara
Municipal.
Concurso:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Um vereador propõe a criação de um distrito no
município sem observar critérios legais e sem consulta
à população. Considerando as disposições sobre
organização territorial, assinale a alternativa correta: