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Concurso:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante uma análise administrativa sobre a execução de
determinado programa público, um assistente administrativo
observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos
na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e
Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa
da União, por entender que o Governo Federal concentraria
todas as competências administrativas. Considerando o modelo
federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação
constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor
prevê que:
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização político-administrativa prevista na
Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante os trabalhos de atualização da Lei Orgânica do município fictício de Barroada da Sé, cuja
população foi oficialmente apurada em 220.000 (duzentos e vinte mil) habitantes, os vereadores
solicitaram à consultoria jurídica a indicação do teto máximo de parlamentares permitido pelo texto
constitucional para integrar a Câmara Municipal na legislatura subsequente. De acordo com as
regras explícitas contidas no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o limite máximo
para a composição da Câmara Municipal do município fictício de Aracati do Norte será de:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da
Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati
iniciaram discussões sobre o eventual desmembramento de uma de suas regiões distritais para a
posterior criação de um novo Município. O Prefeito de Aracati e os vereadores da Câmara
Municipal decidiram consultar a assessoria jurídica local sobre quais seriam as exigências e a
sequência de requisitos constitucionais necessários para a realização formal de uma alteração na
territorialidade do município.
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento: