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Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do
Município de Aracati:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada lei do Município de Aracati estabeleceu a concessão de incentivos fiscais e prioridade
no atendimento em órgãos públicos locais exclusivamente para cidadãos que comprovassem
nascimento e residência contínua no Estado do Ceará, restringindo formalmente os mesmos
benefícios aos brasileiros oriundos de outros Estados da Federação. Diante disso, a
constitucionalidade da referida lei municipal foi questionada em face do texto constitucional
vigente. À luz estrita do disposto na Constituição Federal quanto às vedações impostas aos entes
federativos, a referida norma do Município de Aracati é:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito de um debate legislativo promovido na Câmara Municipal de Aracati, no Estado do
Ceará, um cidadão questionou a Mesa Diretora sobre a natureza da autonomia conferida pela Carta
Magna aos entes federativos do país e quais componentes integram a estrutura federativa nacional.
À luz da literalidade do texto constitucional no que tange à organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, é correto afirmar que esta compreende:
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais
são os entes que compõem a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil?
Concurso:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São Valentim do Sul pretende adotar determinada
política pública relacionada a assunto de interesse
predominantemente local. Durante reunião
administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.