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Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Título III – Da Organização do Estado, compete aos Municípios:
I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
I. Legislar sobre trânsito e transporte.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 29 estabelece que a composição das Câmaras Municipais deve observar um
número máximo de vereadores, definido de forma proporcional à população do município.
Considerando que, de acordo com o último censo demográfico do IBGE, Palhoça possui
222.598 habitantes, o número máximo de vereadores que pode compor sua Câmara Municipal é:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O município de Palhoça, com população estimada em 253 mil habitantes, não poderá
ultrapassar, no total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, o limite percentual de:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com suporte no artigo 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa que
apresenta competência expressa dos Municípios.