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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

Sobre o que versa o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.


I. O município reger-se-á por lei orgânica aprovada por pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

II. A eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores para mandato de quatro anos se dá pelo pleito indireto aprovado na Emenda Constitucional de 1983.

III. Para a composição das Câmaras Municipais em número de vereadores será observado o limite de cadeiras proporcionais ao mínimo de distritos e regiões metropolitanas do respectivo município.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as seguintes atribuições:

I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.

II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);

III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;

IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias

São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:

Considere as seguintes funções e suas descrições:

I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)

II – Fiscalizadoras (controle da Administração local)

III – Administrativas (organização interna)

São consideradas funções da Câmara Municipal: