Questões de Concurso

De acordo com as normas gerais de direito municipal e os critérios tradicionais de organização territorial (como os previstos na Lei Orgânica n.º 01/2004), a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos para fins administrativos depende de lei e consulta plebiscitária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.


I. A criação de um Distrito exige uma estrutura comunitária e econômica mínima na povoação-sede, que inclui um limite de pelo menos 50 moradias, além de aparelhos públicos essenciais como escola pública, posto de saúde e posto policial.

II. Os critérios quantitativos de população, eleitorado e arrecadação financeira estabelecidos para que uma localidade se torne Distrito não podem ser inferiores à quinta parte (20%) do que a legislação estadual exige para a criação de um novo Município.

III. A existência do número mínimo de moradias exigido para a povoação-sede deve ser formalmente atestada por meio de certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela própria repartição fiscal do Município.

IV. A comprovação dos índices econômicos de arrecadação na área territorial do pretenso Distrito deve ocorrer por meio de certidões emitidas conjuntamente pelos órgãos fazendários do Estado e do Município.

V. A verificação oficial da infraestrutura de segurança, educação e saúde na sede será validada por estimativa populacional do IBGE, certidão de eleitores do TRE e certidões das Secretarias Estaduais ou Prefeitura quanto aos postos de atendimento.


Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal:
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma