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Concurso:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:
Concurso:
Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre trânsito e transporte, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:
Concurso:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que segue.
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
Concurso:
Prefeitura de Perolândia - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulamentar atividades de impacto ambiental dentro de seu território, elaborando normas próprias de fiscalização e licenciamento para empreendimentos que afetam diretamente a fauna e a flora locais. No entanto, alguns empresários do setor imobiliário contestaram a regulamentação municipal, alegando que apenas a União possui competência para legislar sobre o meio ambiente. Com base na situação hipotética descrita, conforme a interpretação da Constituição Federal de 1988 quanto às competências dos entes federativos para legislar sobre a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.
