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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
Concurso:
Prefeitura de Guarapuava - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:
Concurso:
Câmara de Guaratuba - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil apresenta a forma de organização dos Municípios, tratando das questões administrativas, legislativas e financeiras. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos constitucionais que versam sobre a organização político-administrativa dos Municípios:
I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Estão corretas:
I - Municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes podem destinar até 7% (sete por cento) da receita tributária e de transferências para o total das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Estão corretas:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência
