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Concurso:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 impedem a construção de qualquer relação entre o povo e o poder público.
II. O direito de resposta, ainda que proporcional ao agravo, foi abolido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através do seu artigo 2º.
III. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. É dever dos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
SULGÁS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal,
analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
Câmara de Vilhena - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração
de:
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
São infrações político-administrativas de Prefeitos
Municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara, e
sancionadas com a cassação do mandato:
I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por Comissão de Investigação da Câmara, ou Auditoria regularmente instituída.
II. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
III. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária.
IV. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
V. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, de rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
VI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Estão corretos os itens
I. impedir o funcionamento regular da Câmara; impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços, por Comissão de Investigação da Câmara, ou Auditoria regularmente instituída.
II. desatender, sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
III. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária.
IV. descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
V. omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, de rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.
VI. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Estão corretos os itens
Concurso:
Câmara de Castelo - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará
sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que
poderão definir outras infrações e penalidades, dentre as
quais:
I. censura.
II. suspensão do exercício do mandato, excedente de trinta dias.
III. perda do mandato.
Estão corretos os itens
I. censura.
II. suspensão do exercício do mandato, excedente de trinta dias.
III. perda do mandato.
Estão corretos os itens