2. Questões de Concurso

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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
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A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
 
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
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Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.
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O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.
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