Questões de Concurso

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155605

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Município será regido por:

(a)

Lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

Lei complementar, votada em dois turnos, e aprovada por maioria absoluta do Legislativo municipal.

(c)

Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

Constituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(e)

Constituição Municipal, que deverá ser votada em dois turnos e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC155604

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

(a)

O Município será fiscalizado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa.

(b)

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

(c)

Em Municípios com mais de duzentos mil habitantes poderá ser criado Tribunal de Contas Municipal.

(d)

O Município deverá deixar, anualmente, por noventa dias, suas contas à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.

(e)

O Município com mais de duzentos mil habitantes terá segundo turno na eleição de Prefeito.

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico do MPU - Tecnologia da Informação e Comunicação
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico do MPU - Tecnologia da Informação e Comunicação

Disciplina: Direito Constitucional

FC151850

Dificuldade: Fácil

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Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

- Certo - Errado

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143536

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

(a)

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

(b)

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(c)

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.

(d)

compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.

(e)

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Concurso: DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC139845

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

(a)

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.

(b)

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

(c)

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.

(d)

Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.

(e)

O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

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