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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa brasileira
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos. Acerca da organização do
Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a
alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece as bases da organização político
administrativa dos Municípios. Com base em suas
disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F)
para o que se afirma e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o direito urbanístico, o penal e o previdenciário.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Concurso:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo
que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as
disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de Municípios:
Concurso:
PGM - Manaus - AM
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio
pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da
votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já
produziria julgamento definitivo e somente poderia ser
afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta
sobre o modelo constitucional de controle externo das
contas municipais.