Questões de Concurso

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art.77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.

Compete aos Municípios legislar sobre serviço postal.

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

Compete aos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Noventa e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.