Questões de Concurso

2 (dois) anos, pelo sistema eleitoral vigente no país.

1 (um) ano, pelo sistema eleitoral vigente no país.

4 (quatro) anos, pelo sistema eleitoral vigente no país.

5 (cinco) anos, pelo sistema eleitoral vigente no país.

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Subsídio máximo correspondente a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Subsídio máximo correspondente a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Subsídio máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Subsídio máximo correspondente a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Subsídio máximo correspondente a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

11 (onze) Vereadores.

13 (treze) Vereadores.

15 (quinze) Vereadores.

17 (dezessete) Vereadores.

19 (dezenove) Vereadores.

pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.

pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.

não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.

pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.