Questões de Concurso

Concurso: PM-MT

Concurso: PM-MT
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UFMT

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito Constitucional

FC563339

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca da organização dos Estados Federados, é correto afirmar:

(a)

A iniciativa popular no processo legislativo estadual pode ser exercida mediante a manifestação, de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

(b)

O número de Deputados Estaduais na Assembleia Legislativa corresponde ao dobro da representação do Estado na Câmara Federal dos Deputados.

(c)

São reservadas aos Estados as competências vedadas pela Constituição Federal aos Municípios.

(d)

Compete ao Governador do Estado dispor sobre a polícia da Assembleia Legislativa.

(e)

Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC560048

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

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Alternativa D

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Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, referida lei

(a)

padece de inconstitucionalidade formal e material, visto que o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é matéria reservada ao chefe do Poder Executivo e a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão de militares no caso de transgressão das regras militares.

(b)

é constitucional, pois a iniciativa é concorrente e a Constituição dispõe que a prisão dos militares será regulada nos termos da lei, o que permite a medida adotada por meio de legislação infraconstitucional.

(c)

padece de inconstitucionalidade apenas material, haja vista que a matéria pode ser tratada em projeto de iniciativa parlamentar, mas a prisão de militares é conteúdo eminentemente constitucional e deve ser alterado por emenda à Constituição.

(d)

padece de inconstitucionalidade apenas formal, uma vez que, embora não pudesse ter sido apresentada por parlamentar, a Constituição não possui previsão expressa sobre prisão de militares.

(e)

é legal, porquanto a disposição Constitucional relativa à prisão dos militares autoriza que a matéria seja tratada por lei.

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Concurso: PM-GO

Concurso: PM-GO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC557682

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.

(b)

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

(c)

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.

(d)

A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União.

(e)

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

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Concurso: SAMAE Abatiá - PR

Concurso: SAMAE Abatiá - PR
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC557354

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

(a)

Podem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum.

(b)

É uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

(c)

São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

(d)

É uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.

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Concurso: IF-AM

Concurso: IF-AM
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC556672

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

(a)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

(b)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

(c)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

(d)

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

(e)

As asserções I e II são proposições falsas.

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