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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
