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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
Concurso:
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988 compreende:
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja entender melhor as competências exclusivas de cada ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo descreve uma competência privativa da União?
