Questões de Concurso

pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.

pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.

não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.

pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Distrito Federal.

Autarquia Federal.

Fundação Pública.

Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal.

Tesouro Nacional.

Casa da Moeda do Brasil.

Banco do Brasil.

Banco Central do Brasil.

Ministério da Fazenda.

lei complementar.

lei ordinária.

súmula vinculante.

medida provisória.

resolução.