Questões de Concurso

A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei