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O município de Balneário Piçarras (SC) está em processo de reestruturação administrativa para otimizar a prestação de serviços públicos. Nesse contexto, a Procuradoria Geral do Município avalia a constitucionalidade de propostas que envolvem a descentralização de algumas atividades e a criação de novas entidades. É fundamental que qualquer alteração esteja em conformidade com a organização do Estado brasileiro, conforme estabelecido na Constituição Federal.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos, podendo criar ou extinguir outros entes federativos sem qualquer limitação constitucional, desde que haja aprovação legislativa.

(b)

A descentralização administrativa pode ocorrer por meio da criação de novas autarquias ou fundações públicas, que, embora vinculadas ao ente central, possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

(c)

Os Territórios Federais possuem autonomia legislativa e administrativa plena, equiparando-se aos Estados-membros em todos os aspectos constitucionais e de organização federativa.

(d)

A Constituição Federal estabelece que os Municípios, embora entes federativos, não possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo subordinados diretamente aos Estados-membros em suas decisões.

(e)

A organização do Estado brasileiro permite que os Estados-membros criem suas próprias constituições, desde que estas não contrariem as leis federais ordinárias, garantindo a uniformidade legislativa.

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