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Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da Justiça do Trabalho, na forma
disciplinada pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:
Foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X (LEX),
que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado Alfa e
dispôs sobre certos requisitos a serem observados nas prestações
de contas a serem encaminhadas a esse órgão de controle. Foi
detectada, no entanto, grande resistência quanto à observância
desse diploma normativo, sendo considerado incompatível com a
Constituição da República por diversos segmentos do Poder
Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à possibilidade, ou não, de ser requerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a conformidade constitucional da LEX, considerando as decisões que obstam sua aplicação, que
Concurso:
Câmara de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto
constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos
Tribunais Superiores e das normas constitucionais
supervenientes. A partir disso, analise as afirmativas a
seguir.
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a:
I. É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
II. Não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
III. Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante a órgão governamental.
IV. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
V. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos consórcios públicos intermunicipais com o Regime Geral de Previdência Social, até 31 de agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, exceto os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.
O quantitativo de afirmativas falsas corresponde a: