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Questões por página:
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional. 
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Considere, hipoteticamente, que o CRA-PR figura como réu em ação relacionada à anulação de multas. Paralelamente, o CFA figura como réu em ação judicial que questiona determinada resolução que versa sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,

No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.


O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.