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Embora a Constituição Federal de 1988 admita, excepcionalmente, a prisão civil, o STF considera ilícita a prisão civil de depositário infiel.
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Os tribunais do júri são expressão do princípio democrático, devendo o Poder Judiciário instituí‑lo para decidir sobre todos os crimes dolosos contra a vida.
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O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, competindo‑lhe a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça
Assevera a Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e ao Conselho Nacional de Justiça, corretamente: