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Concurso:
PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.
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Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
