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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Pode-se AFIRMAR:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art.103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
