2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Organização Administrativa
  4. Assunto - Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988

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A estrutura de governança do Brasil é delineada pela Constituição Federal de 1988, que consagra a separação de poderes como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Essa organização visa a garantir o equilíbrio e a harmonia entre as diferentes esferas de atuação governamental, evitando a concentração de poder e assegurando a fiscalização mútua.
O Poder Legislativo, em sua função típica, é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo. No âmbito federal, essa função é exercida pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, cada um com atribuições específicas e complementares.
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