Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Poder Executivo federal pretende realizar uma reestruturação administrativa que envolve a criação de novos ministérios e a extinção de órgãos públicos. Considerando a organização dos poderes e a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a iniciativa legislativa para essa matéria.

(a)

A iniciativa é privativa do Presidente da República, sendo vedado a qualquer outro parlamentar propor projetos que tratem sobre a organização administrativa federal.

(b)

A criação de ministérios pode ser iniciada por qualquer membro da Câmara dos Deputados, desde que haja parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

(c)

O Poder Judiciário possui competência concorrente para propor a criação de órgãos administrativos, visando garantir a eficiência da prestação jurisdicional.

(d)

A iniciativa é de competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Presidente da República apenas a sanção ou o veto do projeto de lei aprovado.

(e)

A matéria é de competência comum entre o Presidente da República e os Tribunais Superiores, exigindo deliberação conjunta para a criação de novos cargos.

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