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Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?
“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos cujos conflitos não sejam superados por negociações e acordos diretos entre as partes envolvidas. As decisões são tomadas com embasamento na Constituição, nas Leis, Normas e costumes, adaptando regras genéricas às situações específicas e, ainda, atribuindo o direito a quem julgar que merece.” No âmbito dos poderes existentes no Brasil, o trecho citado se refere ao poder:
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias:

I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.

Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 
As possíveis falhas cometidas no combate à pandemia fizeram com que o senado brasileiro instaurasse uma CPI, que significa Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar estas ações e, como o assunto esteve em alta durante vários meses, este termo foi constantemente usado na mídia. Mas, o que é de fato uma CPI?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciiário aumentar vencimento dos funcionários públicos com base naisonomia.


Nos termos da Constituição Federal, essa decisão realiza o princípio da: