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Concurso:
Prefeitura de Santo André
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?
Concurso:
Prefeitura de Gonçalves - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
“É o poder no qual são julgados os conflitos de interesse
existentes na sociedade, uma vez que cabe ao Estado decidir quem tem razão nos casos cujos conflitos não sejam
superados por negociações e acordos diretos entre as
partes envolvidas. As decisões são tomadas com embasamento na Constituição, nas Leis, Normas e costumes, adaptando regras genéricas às situações específicas e, ainda,
atribuindo o direito a quem julgar que merece.” No âmbito
dos poderes existentes no Brasil, o trecho citado se refere
ao poder:
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes
circunstâncias:
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
Prefeitura de Lindóia do Sul - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
As possíveis falhas cometidas no combate à pandemia
fizeram com que o senado brasileiro instaurasse uma
CPI, que significa Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar estas ações e, como o assunto esteve em
alta durante vários meses, este termo foi constantemente
usado na mídia. Mas, o que é de fato uma CPI?
Concurso:
IF-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe ao Poder Judiciiário aumentar vencimento dos funcionários públicos com base naisonomia.
Nos termos da Constituição Federal, essa decisão realiza o princípio da: