Questões de Concurso

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art.74º, CF/88):

O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao

Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.

III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.

IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, são poderes do Município de Catalão, independentes e harmônicos entre si:

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:

I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.
III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em: