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Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, nos seus primeiros
artigos, define a organização dos Poderes da República.
Sobre a separação dos Poderes e suas competências,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua
abrangência municipal define como poderes deste,
independentes e harmônicos entre si:
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
São poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, de acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988:
A respeito da estrutura de poderes estabelecida pela Constituição de 1824 e a posição do Imperador,
pode-se afirmar:
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa
que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário
e financeiro. Incluída na ordem do dia para votação, a proposta foi questionada pela via do mandado de segurança, impetrado por
Deputado Estadual, perante o Tribunal de Justiça, em que o impetrante postulou a concessão de ordem que impedisse o
Presidente da Assembleia Legislativa de promover a tramitação da proposta de emenda, sob o argumento de que a medida contrariava o devido processo legislativo. No mérito, sustentou o impetrante que a proposta violava um dos limites ao poder de reforma
da Constituição, qual seja, o da separação de poderes, na medida em que o modelo de separação de poderes previsto na Constituição Federal não permitiria a instituição de requisito adicional ao processo legislativo estadual. Considerados esses elementos à
luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,