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Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.
II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece vedações ao Município, organiza
os Poderes Municipais e disciplina a cooperação com outros
entes federativos. À luz dessas disposições, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Vargeão - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara
Municipal desempenha funções administrativas, normativas e
de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município. À luz dessas competências privativas, assinale a
alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Ibaté - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Considerando esse princípio aplicado ao âmbito municipal e suas implicações para o funcionamento
da câmara municipal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República vetou integralmente um
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Encaminhada a mensagem de veto, iniciou-se o
procedimento de apreciação pelo Poder Legislativo.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.