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No contexto do Estado brasileiro, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988, a organização dos três poderes e as finalidades constituintes estão relacionadas à garantia do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa correta:
No cenário político brasileiro recente, diversos debates têm ocorrido em torno do funcionamento das instituições democráticas, da relação entre os Poderes da República e da atuação de órgãos responsáveis pela garantia da Constituição. Considerando esse contexto institucional do Brasil, assinale a alternativa correta. 
Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário. Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.

III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.

IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.


Estão CORRETAS: