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Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal separado, pois a competência para a resolução de questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um Judiciário municipal autônomo e independente.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado de Roraima, após a ocorrência de uma dupla vacância definitiva nos cargos de governador e vice-governador, decorrente de fatores não eleitorais, editou norma estadual que prevê a ocupação dos cargos pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, sem a realização de eleição direta ou indireta. Além disso, a Constituição do Estado prevê que a eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa para o segundo biênio somente pode ser realizada a partir do mês de outubro anterior ao início do biênio, bem como permite reeleições ilimitadas para os cargos de direção do Tribunal de Contas do Estado. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que ela poderá ser emendada
Concurso:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A origem do Direito Constitucional brasileiro ocorre com a Carta Imperial de 1824. Diante desse fato histórico, analise as alternativas e assinale a correta:
