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Concurso:
SEPLAN-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações
entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a Constituição Federal, a competência
para processar e julgar, originariamente, os membros dos
Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Congresso Nacional aprove lei contendo dispositivo que estabelece prazo máximo para a regulamentação da referida lei pelo Poder Executivo, visando dar-lhe aplicação.
É correto afirmar, nessa situação, que:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa
obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias.
Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos
assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração
municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:
Concurso:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, compreendem: