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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional 
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    O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.

 

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Procuradoria-Geral do Estado vincula-se:
Conforme extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são: 
De acordo com a Constituição Federal de 1988, admitida a acusação, contra o Presidente da República, por prática de crime de responsabilidade,