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O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto
de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo
introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente
na composição das câmaras e no procedimento a ser observado
para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder
Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências.
Coluna 1
1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.
Coluna 2
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.
Coluna 2
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições
constitucionais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinado ato
administrativo relacionado às atribuições do Poder
Executivo Federal. Um grupo de parlamentares
questionou os limites constitucionais da atuação
presidencial e a possibilidade de responsabilização por
atos praticados durante o mandato. Considerando as
disposições da Constituição Federal sobre o Poder
Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
O Presidente da República editou determinado ato
administrativo relacionado às atribuições do Poder
Executivo Federal. Um grupo de parlamentares
questionou os limites constitucionais da atuação
presidencial e a possibilidade de responsabilização por
atos praticados durante o mandato. Considerando as
disposições da Constituição Federal sobre o Poder
Executivo, assinale a alternativa CORRETA.