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Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.
2. Voto direto, secreto, universal e periódico.
3. Separação dos Poderes.
4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.
5. Direitos e Garantias Individuais.
6.Direitos Sociais.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:


1. Vice-Presidente da República;
2. Senador;
3. Prefeito Municipal;
4. Presidente da Câmara dos Deputados;
5. Ministro do Supremo Tribunal Federal.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam?se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

Eric é francês, naturalizado brasileiro. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Eric pode 
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